Projeto de Lei
PL 390/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Sobre o projeto
Autoria
Documentos oficiais
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Acompanhe PL 390/2011 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 185/2011
- Apresentada em
- 14 de fev de 2011
- Último andamento
- 18 de dez, 11:58 · Recebimento
Tramitação 15 andamentos
18 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
04 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
26 de out de 2023 · CIDOSO
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 185/2011, ao qual esta proposição está apensada.
22 de mai de 2023 · CIDOSO
Recebimento
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.