Projeto de Lei

PL 390/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 14 de fev de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Prioridadedestinaçãoidosopercentualreservaunidade habitacionalcasa própriaprograma habitacionalrecursos públicos.

Tramitação 15 andamentos

  1. 18 de dez, 11:58CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-185/2011

  2. 04 de dez, 09:46CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-185/2011

  3. 26 de out, 00:00CIDOSOTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 185/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 22 de mai, 16:08CIDOSOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-185/2011

  5. 20 de fev, 19:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.

    Documento
  6. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 06 de fev, 09:04MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.

    Documento
  8. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  9. 05 de abr, 10:17CDUTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDU.

  10. 04 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  11. 04 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15282 COL 02.

    Documento
  12. 01 de abr, 10:12MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-185/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  13. 01 de abr, 09:51MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-185/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  14. 14 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação do despacho no DCD do dia 15/02/11 PAG 6514 COL 01.

    Documento
  15. 14 de fev, 15:34PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 390/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 185/2011
Último andamento
18 de dez, 11:58 · Recebimento