Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
18 de dez, 11:58CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-185/2011
04 de dez, 09:46CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-185/2011
26 de out, 00:00CIDOSOTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 185/2011, ao qual esta proposição está apensada.
22 de mai, 16:08CIDOSOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-185/2011
20 de fev, 19:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de fev, 09:04MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05 de abr, 10:17CDUTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDU.
04 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15282 COL 02.
Documento01 de abr, 10:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-185/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento01 de abr, 09:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-185/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento14 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação do despacho no DCD do dia 15/02/11 PAG 6514 COL 01.
Documento14 de fev, 15:34PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 390/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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