Projeto de Lei · PL 3906/2023

Atuação autônoma de agentes de segurança privada

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Educação e aguarda a definição de data para votação. O prazo para análise pelos deputados terminou em 25/11/2025.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Educação deve colocar o projeto em pauta para a votação final dos membros.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Maurício Carvalho

Maurício CarvalhoUNIÃOPresidiu a reunião

12 de nov de 2025 · Comissão de Educação vota propostas voltadas ao fortalecimento do ensino básico

O presidente anunciou o projeto e passou a palavra ao relator para leitura do parecer.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Relator
Ismael PL
Apresentada em
15 de ago de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Educação, Defesa e Segurança

Tramitação 28 andamentos

  1. 25 de nov de 2025 · CE

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  2. 12 de nov de 2025 · CE

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Socorro Neri.

  3. 12 de nov de 2025 · CE

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ismael (PSD-SC).