Projeto de Lei

PL 3924/2025

Institui a Lei Felca, para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na Internet, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 12 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 8.069 de 1990.

Autoria

Dayany Bittencourt UNIÃO

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

CriaçãoLei Felcaproteçãocriançaadolescenteambiente virtualAdultização de crianças e adolescentescontrole parentalPlataforma digitaldiretrizes. _ AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)poder públicocampanha educativapaisresponsável legalsistema de segurançaInternetmenor de idade. _ AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)aumento da penapedofiliaciberpedofilia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

12 de ago, 15:47MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3924/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Institui a Lei Felca, para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na Internet, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de ago, 15:47 · Apresentação de Proposição