Projeto de Lei
PL 3927/2023
Altera o art. 46 da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Recebimento
- Autoria
- Saullo Vianna MDB
- Apresentada em
- 15 de ago de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 9/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
30 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2023.
→ Aguardando Recebimento
30 de ago de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-9/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3927/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "Altera o art. 46 da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências".
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