Projeto de Lei

PL 3930/2024

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 14 de out de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Rodolfo Nogueira PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)critérioconcessãoporte de armamulhervítimaviolência doméstica

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

30 de out, 17:22CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
30 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 775
Documento
29 de out, 17:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2479/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de out, 14:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3930/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2479/2024
Último andamento: 30 de out, 17:22 · Recebimento