Projeto de Lei
Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
06 de nov de 2025 · Comissão de Trabalho aprova propostas legislativas em sessão plenária
O presidente mencionou o recebimento de moção da Câmara Municipal de Marau em apoio à aprovação do projeto para regulamentar a licença-paternidade.
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Altineu CôrtesPLPresidiu a reunião
04 de nov de 2025 · Plenário intensifica ritmo de votações após rodízio na presidência da mesa
Anunciou a subemenda substitutiva à matéria em votação, realizou a votação simbólica e declarou o projeto aprovado
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Pedro CamposPSBRelator do projeto
04 de nov de 2025 · Plenário intensifica ritmo de votações após rodízio na presidência da mesa · 2 falas
O relator leu parecer pela aprovação das emendas 1 e 2, na forma de subemenda, e pela rejeição das demais emendas apresentadas ao projeto.
Ver fala completaAnalisa o impacto orçamentário e a constitucionalidade da matéria, concluindo pelo voto favorável à sua aprovação como texto principal.
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04 de nov de 2025 · Plenário intensifica ritmo de votações após rodízio na presidência da mesa
A deputada defende a aprovação do projeto, argumentando que a ampliação da licença-paternidade é um direito necessário para as famílias e para o desenvolvimento da criança.
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Gisela SimonaUNIÃO
04 de nov de 2025 · Plenário intensifica ritmo de votações após rodízio na presidência da mesa
A deputada defende a aprovação do projeto para regulamentar a licença-paternidade no país.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
08 de abr · MESA
Recebimento do Ofício nº 209/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3.935/2008).
31 de mar · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15371/2026. DOU 01/04/2026 PÁG 01 COL 02.
10 de mar · MESA
Recebido Ofício nº 93/2026-SF que comunica remessa à sanção do PL 3935/2008.
11 de nov de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/2025/SGM-P.
11 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
04 de nov de 2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
04 de nov de 2025 · MESA
Desapensação
→ Transformado em Norma Jurídica
04 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.935-C/2008).
04 de nov de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Campos (PSB/PE).
04 de nov de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
04 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PL 3935/2008. (161, II)
04 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II)
04 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PL 3935/2008. (161, II)
04 de nov de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
04 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
04 de nov de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 3935/2008. (161, II)
04 de nov de 2025 · PLEN
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto.
04 de nov de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Art. 397 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 constante do artigo 7º do SBT do Relator, apresentado ao PL 3935/2008 (161, I)
04 de nov de 2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.
04 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
04 de nov de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado da expressão "desde que comprovado o nexo com o parto" do § 8º do artigo 392 do PL 3935/2008. (161, I)
04 de nov de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
04 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
04 de nov de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II)
04 de nov de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
04 de nov de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
04 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
04 de nov de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
04 de nov de 2025 · PLEN
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 3, e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 3; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
04 de nov de 2025 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 7.
04 de nov de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
04 de nov de 2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS) e Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).
04 de nov de 2025 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 3.935, de 2008, e dos seus apensados; pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.935, de 2008; pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.216, de 2023; e pela inadequação financeira e orçamentária dos demais; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.935, de 2008; 4.853, de 2009; 4.913, de 2009; 6.753, de 2010; 879, de 2011; 901, de 2011; 2.272, de 2011; 2.967, de 2011; 3.212, de 2012; 3.231, de 2012; 3.281, de 2012; 3.325, de 2012; 3.416, de 2012; 3.417, de 2012; 3.431, de 2012; 3.445, de 2012; 3831, de 2012; 7.895, de 2014; 7.985, de 2014; 1.099, de 2015; 1.131, de 2015; 1.373, de 2015; 2.534, de 2015; 2.864, de 2015; 2.915, de 2015; 4.878, de 2016; 7.153, de 2017; 7.601, de 2017; 7.824, de 2017; 7.993, de 2017; 9.383, de 2017; 9.598, de 2018; 10.251, de 2018; 11.033, de 2018; 438, de 2019; 503, de 2019; 6.002, de 2019; 559, de 2020; 569, de 2020; 2.681, de 2020; 480, de 2021; 3.110, de 2021; 4.596, de 2021; 1.131, de 2022; 2.693, de 2022; 2.840, de 2022; 990, de 2023; 1315, de 2023; 2.449, de 2023; 2.503, de 2023; 5.399, de 2023; 5.894, de 2023; 6.068, de 2023; 6.216, de 2023; 6.219, de 2023; 297, de 2024; 2.855, de 2024; 3.090, de 2024, todos na forma do Substitutivo adotado; e, ainda, pela rejeição dos demais apensados.
04 de nov de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
03 de nov de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
03 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
15 de out de 2025 · MESA
Deferido o Requerimento n. 4272/2025, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.272/2025. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 5.373/2020, do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008. Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.373/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões, à tramitação em regime ordinário, e à análise das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.373/2020: CPASF, CTRAB, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]"
15 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4272/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.373/2020 do Projeto de Lei nº 3.935/2008, ao qual se encontra apensado".
11 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
→ Transformado em Norma Jurídica
08 de out de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07 de out de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
18 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3346/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.595/2025, 2.169/2025, 2.558/2025, 1.900/2025, 1.059/2025, 3.781/2024, 3.008/2021 e 869/2024 com o Projeto de Lei nº 3.935/2008".
→ Transformado em Norma Jurídica
12 de ago de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
16 de jul de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2762/2025.
16 de jul de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
15 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2762/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.935, de 2008. ".
24 de fev de 2025 · MESA
Apensação
16 de dez de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4935/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 3935/2008, que ”Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.” ".
16 de dez de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4934/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 3935/2008, que ”Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.” ".
26 de ago de 2024 · MESA
Apensação
07 de ago de 2024 · MESA
Apensação
22 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
15 de dez de 2022 · MESA
Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Indeferido o requerimento 1616/2022.
13 de dez de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 1616/2022, pelos Deputados Lídice da Mata (PSB/BA) e Alessandro Molon PSB, que "Requer a coautoria do PL nº 2967/2011".
09 de nov de 2021 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 2346/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.110, de 2021".
16 de abr de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-569/2020.
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5373/2020.
03 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2885/2020.
13 de abr de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-560/2020.
29 de jul de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4015/2019.
20 de mar de 2019 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 853/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 853/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.702/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 472/2019 ao Projeto de Lei n. 8.702/2017. Distribua-se o Projeto de Lei n. 8.702/2017 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário sob o regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.702/2017: à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência].
19 de mar de 2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 853/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.702/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei nº 3.935/2008, e, em seguida, a apensação do Projeto de Lei nº 8.702/2017 ao Projeto de Lei nº 472/2019".
19 de mar de 2019 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 716/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 716/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 472/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 472/2019 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 472/2019: à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Ordinário]..
→ Transformado em Norma Jurídica
19 de mar de 2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 472/2019, por ter sido aprovado o REQ 614/2019 => PL 472/2019 que está apensado ao primeiro.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
19 de mar de 2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CTASP.
19 de mar de 2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CSSF.
19 de mar de 2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
19 de mar de 2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
19 de mar de 2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CDEICS.
19 de mar de 2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de mar de 2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 716/2019, pela Deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que: "Requer a desapensação do PL nº472 de 2019 dos demais projetos ao qual se encontra apensado".
07 de jun de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-10062/2018.
07 de jun de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-10062/2018.
04 de abr de 2018 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8.296/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.296/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
→ Transformado em Norma Jurídica
06 de nov de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 58).
→ Aguardando Encaminhamento
15 de set de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-8433/2017.
18 de abr de 2017 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 6.199/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.199/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 901/2011, que pertence ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008, se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.".
→ Transformado em Norma Jurídica
04 de abr de 2017 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6199/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.935/2008".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
30 de mar de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7153/2017.
→ Transformado em Norma Jurídica
11 de nov de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5536/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.876/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.935/2008, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
18 de ago de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5939/2016.
→ Transformado em Norma Jurídica
03 de ago de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4989/2016, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3.935 de 2008 e seus apensados".
19 de abr de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4357/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a criação de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3.935 de 2008 e seus apensados".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
16 de set de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2915/2015.
11 de set de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2864/2015.
03 de ago de 2015 · MESA
Deferido o Requerimento n. 2.551/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.551/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.220/2011 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, ao qual o Projeto de Lei n. 2.967/2011 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
16 de abr de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1099/2015.
16 de abr de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1099/2015.
03 de out de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7985/2014.
03 de out de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7985/2014.
13 de dez de 2013 · MESA
Revejo o despacho proferido no Requerimento n. 9.116/2013 para deferi-lo nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.935/2008. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
12 de dez de 2013 · CFT
Devolução à CCP
10 de dez de 2013 · MESA
Deferido o Requerimento n. 9.116/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.116/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
10 de dez de 2013 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6753/2010.
09 de dez de 2013 · CFT
Recebimento
06 de dez de 2013 · MESA
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.935/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
02 de dez de 2013 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n.106/2013, da CTASP, comunicando que o PL n. 3.935/2018 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
→ Transformado em Norma Jurídica
29 de nov de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 30/11/13, PÁG 56900 COL 01, Letra B.
29 de nov de 2013 · CCP
À SGM o Ofício 106/2013 - CTASP comunicando pareceres divergentes
27 de nov de 2013 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de nov de 2013 · MESA
Recebimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9116/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.935, de 2008 e 879, de 2011".
→ Transformado em Norma Jurídica
21 de nov de 2013 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9116/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.935, de 2008 e 879, de 2011".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
20 de nov de 2013 · CTRAB
Aprovação
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida e Policarpo. Apresentaram votos em separado os Deputados Eudes Xavier e Assis Melo.
13 de nov de 2013 · CTRAB
Adiamento de Votação
Adiada a votação por falta de "quorum".
30 de out de 2013 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta "ex officio".
23 de out de 2013 · CTRAB
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
23 de out de 2013 · CTRAB
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
22 de out de 2013 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
16 de out de 2013 · CTRAB
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Assis Melo.
02 de out de 2013 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta "ex officio".
25 de set de 2013 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
11 de set de 2013 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
03 de set de 2013 · CTRAB
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
21 de ago de 2013 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho.
16 de out de 2012 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados.
16 de out de 2012 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
20 de set de 2012 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa, a pedido.
09 de abr de 2012 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
27 de mar de 2012 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
17 de ago de 2011 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04 de ago de 2011 · CTRAB
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
03 de ago de 2011 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste, e do PL nº 4.853/09, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.913/09, apensado.
03 de ago de 2011 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
31 de mai de 2011 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
25 de mai de 2011 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
14 de abr de 2011 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30 de mar de 2011 · CTRAB
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
29 de mar de 2011 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
30 de dez de 2010 · CTRAB
Notificações
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
22 de jun de 2010 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04 de jun de 2010 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)
02 de jun de 2010 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
→ Transformado em Norma Jurídica
01 de jun de 2010 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/06/10, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mai de 2010 · CTRAB
Recebimento
→ Transformado em Norma Jurídica
27 de mai de 2010 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de mai de 2010 · CSAUDE
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25 de mai de 2010 · MESA
Indeferido o REQ 6877/2010 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, tendo em vista não restar comprovada a competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, constante no art. 32, inciso VI, do RICD, para análise da matéria constante do PL n. 3.935/08. Publique-se. Oficie-se".DCD de 26/05/10 PÁG 23167 COL 01.
→ Transformado em Norma Jurídica
12 de mai de 2010 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6877/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 3.935/08, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
11 de mai de 2010 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
05 de mai de 2010 · CSAUDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Alceni Guerra.
24 de mar de 2010 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pela Relatora.
28 de out de 2009 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4853/2009, e do PL 4913/2009, apensados.
28 de out de 2009 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho
20 de ago de 2009 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
30 de jun de 2009 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
28 de mai de 2009 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
01 de abr de 2009 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01 de abr de 2009 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
01 de abr de 2009 · MESA
Apense-se a este o PL-4913/2009. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 3.935/08, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e tributação que deverá se manifestar sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
19 de mar de 2009 · MESA
Apense-se a este o PL-4853/2009.
10 de dez de 2008 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
04 de dez de 2008 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25 de nov de 2008 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008)
21 de nov de 2008 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
08 de set de 2008 · CSAUDE
Recebimento
→ Transformado em Norma Jurídica
08 de set de 2008 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41273 COL 02.
→ Aguardando Encaminhamento
04 de set de 2008 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04 de set de 2008 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
28 de ago de 2008 · MESA
Recebido o ofício n° 1338, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado que "Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7° da Constituição Federal.
→ Transformado em Norma Jurídica
28 de ago de 2008 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei.
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