Projeto de Lei

PL 3936/2023

Altera a redação dos arts. 117, 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de conferir maior flexibilidade aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário quanto ao exercício do direito de voto em trânsito nas eleições nacionais.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 16 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mauricio Marcon PL

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)flexibilizaçãoVoto em trânsitoEleitor em trânsitoTrabalhador de carga e descarga de mercadoriaTransporte rodoviário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

08 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.
25 de ago, 15:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7773/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
16 de ago, 10:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3936/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Altera a redação dos arts. 117, 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de conferir maior flexibilidade aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário quanto ao exercício do direito de voto em trânsito nas eleições nacionais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7773/2014
Último andamento: 08 de set, 00:00 · Publicação de Proposição