Projeto de Lei

PL 3937/2026

Altera a Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, para estabelecer diretrizes nacionais para a criação de protocolos de prevenção e combate à importunação sexual em pontos turísticos e locais de alta frequentação pública, e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Turismo

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Turismo

Palavras-chave

AlteraçãoLei federalPoder públicoProtocolo de segurançaprevençãoImportunação sexualViolência de gêneroViolência contra a mulherAtração turísticaLocal públicoAtendimento à vítimaTurismodiretrizes

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 17 de jul, 18:05MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3937/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, para estabelecer diretrizes nacionais para a criação de protocolos de prevenção e combate à importunação sexual em pontos turísticos e locais de alta frequentação pública, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
17 de jul, 18:05 · Apresentação de Proposição
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