Projeto de Lei

PL 395/2026

Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 09 de fev0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)atendimentoautoridade policialdelegado de políciasuspensão cautelaracautelamentoporte de armapossearma de fogomuniçãocomunicaçãojuizórgão administrativoregistroagressorvítimaviolência domésticaviolência contra a mulherfeminicídio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 14 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1445/2026 à proposição PL 441/2026.

    Documento

  2. 30 de abr, 14:12CSPCCOTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 31 de mar, 13:22MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1000/2026 à proposição PL 441/2026.

    Documento

  4. 20 de mar, 13:23CSPCCOTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 363/2026.

  5. 20 de mar, 13:22CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO, com as proposições PL-441/2026, PL-529/2026 apensadas.

  6. 19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.

  7. 13 de mar, 13:40CSPCCOTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada.

  8. 13 de mar, 17:28MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 529/2026

    Documento

  9. 13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 441/2026

    Documento

  10. 13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 363/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  11. 09 de fev, 16:24MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 395/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 363/2026
Último andamento
14 de mai, 14:24 · Notificação de Apensação
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.