Projeto de Lei

PL 441/2026

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tramitando em Conjunto Em CSPCCO Apresentada em 10 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Defensor Stélio Dener UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Lei Maria da Penha (2006)medida protetiva de urgênciainterrupçãoregistro cadastralposse de armaporte de trânsito de arma de fogoarma de fogoautor (direito penal)violência domésticaviolência contra a mulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

19 de mai, 11:17CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1445/2026 a esta proposição.
14 de mai, 14:24MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1445/2026
Documento
30 de abr, 14:12CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada.
01 de abr, 09:59CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1000/2026 a esta proposição.
31 de mar, 13:22MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1000/2026
Documento
18 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 979.
Documento
13 de mar, 17:27MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 395/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
10 de fev, 17:55MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 441/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 395/2026
Último andamento: 19 de mai, 11:17 · Notificação de Apensação