Projeto de Lei · PL 3951/2024

Destinação de maconha apreendida para produção de remédios

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Saúde desde 13/04/2026. O relator, deputado Osmar Terra, apresentou seu voto pela rejeição da proposta no mesmo dia.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Saúde deve incluir o projeto na pauta de votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Sargento Fahur

Sargento FahurPLRelator do projeto

16 de set de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o combate ao crime organizado no país

O relator emite parecer pela rejeição do projeto por considerá-lo inconstitucional, impraticável sob a ótica técnica e perigoso moralmente.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Acompanhe PL 3951/2024 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
15 de out de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 29 andamentos

  1. 13 de abr · CSAUDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PL-RS), pela rejeição.

  2. 13 de abr · CSAUDE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Osmar Terra (PL/RS).

  3. 04 de nov de 2025 · CSAUDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2025 a 04/11/2025). Não foram apresentadas emendas.