Projeto de Lei · PL 3959/2024

Proibição da divulgação de pesquisas no período eleitoral

Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4348/2023 desde 29/10/2024. A proposta tem regime de urgência, o que permite que seja votada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
15 de out de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4348/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Política, Partidos e Eleições

Tramitação 5 andamentos

  1. 30 de out de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 825

  2. 30 de out de 2024 · MESA

    Notificações

    Deferido REQ 4267/2024.

  3. 29 de out de 2024 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4348/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)