Projeto de Lei

PL 3965/2021

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 09 de nov de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileirovalor arrecadadomulta de trânsitoaplicaçãoformação de condutorcandidatohipossuficienteinclusãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 111 andamentos

  1. 11 de dez, 17:36MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1698/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1305/2025, que comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei promulgado. ".

    Documento

  2. 08 de dez, 16:32MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1677/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 304/2025: rejeição de Veto a Projeto de Lei".

    Documento

  3. 26 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15153/2025. DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 812/25) Razões do veto: DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL02.PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU 10/12/25 PÁG 01 COL 01. MSC-PE 1849/25. DOU 12/12/2025 PÁG 05 COL 01.

  4. 11 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 240/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  5. 11 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 12/2025.

    Documento

  6. 11 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 239/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 12/2025-SGM-P

    Documento

  7. 09 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  8. 29 de mai, 19:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  9. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PL 3.965-D/2021).

  10. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT/SP).

  11. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação.

  13. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação apresentada pelo Relator.

  14. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda do Senado nº 3, na parte em que altera o caput e os §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua rejeição, apresentado ao PL 3965/2021 (161, II).

  15. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda do Senado nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua aprovação, apresentado ao PL 3965/2021 (161, II).

  16. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 3, na parte em que inclui o § 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua aprovação (161, I).

  17. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 3, na parte em que inclui o § 10 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua aprovação (161, I).

  18. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7 (NOVO): Emenda n. 1 do Senado Federal (161, II).

  19. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6 (NOVO): Emenda 4 do Senado Federal (161, II).

  20. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Emendada nº 3 do Senado Federal, com vistas a sua rejeição (161, II).

  21. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda nº 2 do Senado Federal (161, II).

  22. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda nº 3 do Senado Federal (161, II).

  23. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (SOLIDARI): Destaque para Votação em Separado do §10 do art. 148-A da Lei 9.503, de 1997, constante da Emenda nº 3 do Senado Federal, e por decorrência, o §10 do art. 148-A da Lei 9.503, de 1997, constante da Emenda nº 4 do Senado Federal, com vista à sua rejeição, apresentado ao PL 3965/2021 (161, I).

  24. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda nº 3 do Senado Federal (161, II).

  25. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.

  26. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).

  27. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 11 (NOVO): Destaque de parte da Emenda nº 3 do Senado Federal, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, apresentado ao PL 3965/2021 (161, II).

  28. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.

  29. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 10 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda nº 2 do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, II).

  30. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 371.

  31. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  32. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  33. 29 de mai, 09:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Continuação da votação em turno único.

  34. 28 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator das Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2025, Letra C.

  35. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  36. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

  37. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 10 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda nº 2 do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, II).

  38. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, bem como as alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.

  39. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

  40. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e a Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.

  41. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, ressalvados os destaques.

  42. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  43. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  44. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

  45. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP) pela:• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação integral da Emenda nº 1 e parcial da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro; e pela rejeição integral das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas do Senado Federal e da Emenda de Redação, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral da Emenda nº 1 e parcial da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro; e pela rejeição integral das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021.

    Documento

  46. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  47. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  48. 28 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão (Plenário)

    Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3965-A, de 2021.

  49. 28 de mai, 18:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  50. 28 de mai, 18:13MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  51. 28 de mai, 16:30MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  52. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  53. 26 de mai, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  54. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  55. 20 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  56. 07 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  57. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  58. 05 de mai, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  59. 29 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado de pauta, de ofício.

  60. 28 de abr, 18:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  61. 23 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  62. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  63. 15 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  64. 14 de abr, 16:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  65. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  66. 02 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  67. 01 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  68. 26 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

  69. 26 de mar, 18:53MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  70. 25 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  71. 20 de mar, 08:43MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  72. 27 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 110, Letra B.

    Documento

  73. 24 de fev, 21:32MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    EMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

    Documento

  74. 26 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da EMS n. 3965/2021, pelo Senado Federal, em revisão, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda".

    Documento

  75. 26 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido Ofício nº 1592/2024-SF que comunica a aprovação em revisão e com emendas, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei n° 3.965, de 2021, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda".

    Documento

  76. 19 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2023/SGM-P.

    Documento

  77. 19 de mai, 16:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  78. 10 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Documento

    Publicação de documento

    Documento

  79. 10 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1455/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.695, de 2021 do Projeto de Lei nº 10.141, de 2018".

  80. 10 de mai, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.

    Documento

  81. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.965-A/2021).

  82. 10 de mai, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).

    Documento

  83. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  84. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

  85. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

  86. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  87. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  88. 10 de mai, 13:56PLENAguardando Remessa à Sanção

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  89. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  90. 10 de mai, 13:56PLENAguardando Remessa à Sanção

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  91. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.

    Documento

  92. 10 de mai, 13:56PLENAguardando Remessa à Sanção

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

  93. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

  94. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  95. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

  96. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.965,de 2021, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

    Documento

  97. 10 de mai, 13:56PLENAguardando Remessa à Sanção

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  98. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

    Documento

  99. 10 de mai, 13:56PLENAguardando Remessa à Sanção

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  100. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

    Documento

  101. 10 de mai, 13:56PLENAguardando Remessa à Sanção

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

  102. 10 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  103. 10 de mai, 14:17MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  104. 10 de mai, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

  105. 10 de mai, 13:50MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Deferido o Requerimento n. 1455/2023, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.455/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 3.965/2021 do Projeto de Lei n. 10.141/2018.Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.965/2021 à apreciação do Plenário, ao regime urgência e à análise das Comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). (art. 155 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 3.965/2021: CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD).]”

    Documento

  106. 10 de mai, 12:58MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1460/2023, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requerimento de Apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2401/2023 ao Projeto de Lei nº 3965/2021".

    Documento

  107. 10 de mai, 11:38MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1455/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.695, de 2021 do Projeto de Lei nº 10.141, de 2018".

    Documento

  108. 09 de mai, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 1213/2023 do Sr. José Guimarães que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

  109. 17 de abr, 15:40MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1213/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda".

    Documento

  110. 30 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 672

    Documento

  111. 29 de nov, 22:02MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-10141/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

Requerimentos 3 apresentados

  1. 10 de mai de 2023REQ 1460/2023Apensação

    Marx Beltrão (UNIÃO)

    Requerimento de Apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2401/2023 ao Projeto de Lei nº 3965/2021.

    Documento

  2. 10 de mai de 2023REQ 1455/2023Desapensação

    José Guimarães (PT)

    Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.695, de 2021 do Projeto de Lei nº 10.141, de 2018.

    Documento

  3. 17 de abr de 2023REQ 1213/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    José Guimarães (PT)·Carlos Veras (PT)·Adolfo Viana (PSDB)·Felipe Carreras (PSB)·Zeca Dirceu (PT)·Marangoni (PODE)·Elmar Nascimento (UNIÃO)·Lídice da Mata (PSB)·Alfredinho (PT)·Fábio Macedo (PODE)

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
11 de dez, 17:36 · Apresentação de Proposição
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