Projeto de Lei

PL 3969/2025

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 12 de ago de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Laura Carneiro PSD

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Legal da Primeira Infância (2016)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proteçãocriançaprimeira infânciapaislactantemedida privativa de liberdadepessoa presadireitosfortalecimentovínculo de parentescomaternidade responsávelpaternidade responsável. _Criaçãopolítica públicaprograma (administração)rede de proteçãoapoio sociofamiliarcapacitaçãogestanteprofissional de saúdesistema carcerário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

22 de out, 17:57CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018), ao qual esta proposição está apensada.
13 de out, 08:59CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018).
13 de out, 08:58CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
10 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
06 de out, 11:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
12 de ago, 22:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3969/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3644/2019
Último andamento: 22 de out, 17:57 · Notificacao para Publicação Intermediária