PL 3988/2020

27 de mar, 17:04CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5606/2019

23 de abr, 00:00CASPTramitando em Conjunto

Notificações

Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 5606/2019, ao qual esta proposição está apensada.

23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5606/2019

04 de jul, 10:31CTRABTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5606/2019

15 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.

15 de dez, 09:48CMULHERTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CMULHER.

14 de dez, 13:25MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-5606/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

29 de jul, 17:52MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3988/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências".