Projeto de Lei

PL 399/2024

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a permissão de dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários e hospitais veterinários, para tratamento de animais domésticos, desde que o contribuinte possua certidão de registro do animal, emitido por Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 22 de fev de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária FederaldeduçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)pagamentoano-calendáriomédico veterinárioclínica veterináriahospital veterináriotratamentoanimal domésticoexigênciacontribuintecertidãoregistroCartório de protestos de títulos e documentos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1656/2026 à proposição PL 29/2025.
Documento
06 de out, 11:02MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3667/2025 à proposição PL-399/2024.
06 de out, 10:46MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3667/2025.
Documento
11 de fev, 14:56MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-29/2025 à proposição PL-399/2024.
11 de fev, 14:56MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-29/2025.
Documento
26 de ago, 12:23MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3078/2024 à proposição PL-399/2024.
26 de ago, 12:19MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3078/2024.
Documento
07 de ago, 10:15MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2839/2024 à proposição PL-399/2024.
07 de ago, 10:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2839/2024.
Documento
29 de fev, 10:27CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
28 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 545
Documento
27 de fev, 20:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2770/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
22 de fev, 16:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 399/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a permissão de dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários e hospitais veterinários, para tratamento de animais domésticos, desde que o contribuinte possua certidão de registro do animal, emitido por Cartório de Registro de Títulos e Documentos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2770/2022
Último andamento: 25 de mai, 21:38 · Notificação de Apensação