Projeto de Lei

PL 3994/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico permanente de condenados por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 14 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Giovani Cherini PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Obrigatoriedademonitoração eletrônicaposterioridadecumprimentopena privativa de liberdadetornozeleira eletrônicavitaliciedadecondenadoCrime sexual contra vulnerávelCondenação criminal transitada em julgadocriançaadolescentemenor de idadeprostituição infantilbebida alcoólicaexplosivoarmafogo de artifíciocorrupção de menoresenfrentamentoviolência sexualestupro de vulnerávelpedofiliapornografia infantilcusteiodescumprimentodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

14 de ago, 10:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3994/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico permanente de condenados por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de ago, 10:00 · Apresentação de Proposição