Projeto de Lei

PL 400/2026

Revoga o § 2º do art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 09 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)revogaçãodispositivo legalisenção de penaascendentedescendentecônjugeirmãocriminosofavorecimento pessoal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 18 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 926.

    Documento

  2. 18 de mar, 16:50CCJCTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2430/2021.

  3. 18 de mar, 16:45CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  4. 13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 2430/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  5. 09 de fev, 17:01MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 400/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Revoga o § 2º do art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2430/2021
Último andamento
18 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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