Projeto de Lei

PL 4003/2025

Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer a nulidade absoluta de citações ou intimações realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais em processos administrativos ou judiciais.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 14 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Código de Processo Penal (1941)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)Lei do Juizado Especial Federal (2001)lei federalnulidade absolutacitação (direito processual)intimaçãonotificaçãoprocesso trabalhistaprocesso administrativoprocesso judicialexclusividadeprovedor de aplicação de mensagem instantâneaaplicativo Whatsappaplicativo Telegramrede social digitalFacebookInstagramTwitterproibiçãoconvalidação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
12 de set, 12:28CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
11 de set, 18:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de ago, 15:47MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4003/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer a nulidade absoluta de citações ou intimações realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais em processos administrativos ou judiciais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 12 de set, 00:00 · Publicação de Proposição