Projeto de Lei

PL 4009/2023

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para caracterizar as condutas de maus-tratos a animais.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 18 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a faunatipificação de condutamaus-tratosanimaldiretrizes.

Documentos oficiais

13 de mar, 15:00MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4316/2024 à proposição PL-4009/2023.
13 de mar, 14:59MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4316/2024.
Documento
09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
31 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
31 de ago, 13:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4564/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
18 de ago, 17:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4009/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para caracterizar as condutas de maus-tratos a animais".
Documento

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