Projeto de Lei

PL 401/2021

Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei, 2.848, de 1940.

Autoria

Carlos Bezerra MDB

Temas

Justiça e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalrevogaçãodispositivo legalApropriação indébita previdenciáriaausênciarecolhimentoprazo legalcontribuiçãoPrevidência socialdescontopagamentosegurado (Previdência social).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

03 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.
26 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 140
Documento
26 de abr, 09:10CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de abr, 09:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4218/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de fev, 21:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 401/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4218/2019
Último andamento: 03 de abr, 00:00 · Notificações