Projeto de Lei

PL 4015/2023

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 31 de mar de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Altera Lei nº 8.072, de 1990.

Autoria

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penaltipificaçãohomicídio qualificadomembroMinistério PúblicoMagistraturaexercício profissional. _AlteraçãoLei dos Crimes Hediondoscrime hediondoMagistratura.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 123 andamentos

  1. 06 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15134/2025. DOU 07/05/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente(MSC-PE 552/2025) . Razões do veto: DOU 07/05/2025 PÁG 03 COL 02.

  2. 15 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 80/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  3. 15 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2025.

    Documento

  4. 15 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 79/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 10/2025-SGM-P.

    Documento

  5. 15 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  6. 08 de abr, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  7. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PL 4.015-D/2023).

  8. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

  9. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, I).

  11. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 13 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).

  12. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 11 (SOLIDARI): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).

  13. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 9 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).

  14. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).

  15. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 7.

  16. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 12 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 7 (161, II).

  17. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2.

  18. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 10 (PSB): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).

  19. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.

  20. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).

  21. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Continuação da votação em turno único.

  22. 31 de mar, 13:23MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1203/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, com urgência, do Projeto de Lei 4015/2023, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.”".

    Documento

  23. 26 de mar, 15:35MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1123/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.".

    Documento

  24. 25 de mar, 16:33MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1096/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. ".

    Documento

  25. 25 de mar, 14:43MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1084/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências".

    Documento

  26. 05 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra C.

  27. 04 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  28. 04 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.

  29. 04 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

  30. 04 de dez, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) e Dep. Alberto Fraga (PL-DF).

Ver todos os 123 andamentos

Requerimentos 6 apresentados

  1. 31 de mar de 2025REQ 1203/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Célio Studart (PSD)

    Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, com urgência, do Projeto de Lei 4015/2023, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.”

    Documento

  2. 26 de mar de 2025REQ 1123/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Silvye Alves (UNIÃO)

    Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.

    Documento

  3. 25 de mar de 2025REQ 1096/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Dagoberto Nogueira (PP)

    Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.

    Documento

  4. 25 de mar de 2025REQ 1084/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Dayany Bittencourt (UNIÃO)

    Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.

    Documento

  5. 08 de ago de 2023REQ 2418/2023Desapensação

    Rosangela Moro (PL)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1307/2023 do PL 996/2015.

    Documento

  6. 03 de ago de 2023REQ 2360/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Rubens Pereira Júnior (PT)·Zeca Dirceu (PT)·André Figueiredo (PDT)·Antonio Brito (PSD)

    Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
06 de mai, 00:00 · Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
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