Projeto de Lei

PL 4015/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o sistema de “duplo anonimato” e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 15 de ago de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Bia Kicis PL

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ObrigatoriedadeProvedor de aplicaçõesInternetverificaçãoidadeacessoconteúdo improprioconteúdo digitalpornografiaprevençãosexualização precocecriançaadolescentepreservaçãoprivacidadeLiberdade individualusuárioadultodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

18 de jun, 14:38MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2201/2026
Documento
15 de ago, 09:09MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4015/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o sistema de “duplo anonimato” e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 18 de jun, 14:38 · Notificação de Apensação