Projeto de Lei

PL 4031/2020

Altera a Lei nº 12.816, de 2013, para autorizar os Municípios a prestarem o transporte de estudantes do ensino superior.

Em CFT Apresentada em 03 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

Alteraçãolei federalMunicípiooferecimentotransporte escolarestudanteeducação superior.

Documentos oficiais

06 de mai, 14:57CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mai, 00:00CE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.
11 de mar, 11:05CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
15 de dez, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
14 de dez, 13:30MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4925/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de ago, 15:34MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4031/2020, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Altera a Lei nº 12.816, de 2013, para autorizar os Municípios a prestarem o transporte de estudantes do ensino superior".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4925/2016
Último andamento: 06 de mai, 14:57 · Notificacao para Publicação Intermediária