Projeto de Lei

PL 4053/2024

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 23 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondocrime contra o Estado Democrático de Direito.

Documentos oficiais

29 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 283
Documento
29 de out, 17:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29 de out, 14:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1851/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de out, 12:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4053/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito".
Documento

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