Projeto de Lei · PL 4058/2023

Acesso a tratamento para pessoas com doenças crônicas complexas e raras

Institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando votação final pelos deputados. Em 06/11/2026, o relator apresentou parecer favorável ao texto com ajustes técnicos.

Próximo passo

O projeto deve ser incluído na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Maria Rosas

Maria RosasREPUBLICANOS

04 de mar · Sessão solene defende ampliação de diagnóstico e tratamento para doenças raras

A deputada defende a aprovação do projeto por ele incluir direitos e promover a inclusão social de pessoas com doenças raras, crônicas e complexas.

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Andreia Siqueira

Andreia SiqueiraPSB

13 de mar de 2024 · Júnior Ferrari assume presidência da comissão com foco em energia e mineração

A deputada defende a tramitação de seu projeto que visa conceder desconto na tarifa de energia para municípios sede de usinas hidrelétricas.

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Diego Garcia

Diego GarciaUNIÃO

28 de fev de 2024 · Sessão solene reforça urgência de políticas públicas para doenças raras

Mencionou a aprovação do projeto na Comissão de Saúde, classificando-o como um instrumento importante para garantir direitos.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
22 de ago de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Tramitação 45 andamentos

  1. 06 de nov · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4058/2023; do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas; das Emendas 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

  2. 06 de nov · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR).

  3. 07 de mai · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, que saneiam inconstitucionalidades, com subemenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.