Projeto de Lei

PL 4065/2023

Dispõe sobre a criação e a guarda de animais nas unidades autônomas de condomínios edilícios.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 22 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)critérioproibiçãoConvenção de condomíniocriaçãoguarda de animaisanimal doméstico.

Documentos oficiais

01 de nov, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.
10 de mai, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.
06 de set, 12:16CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
05 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
04 de set, 17:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-793/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
22 de ago, 19:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4065/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre a criação e a guarda de animais nas unidades autônomas de condomínios edilícios".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.