Projeto de Lei

PL 407/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água filtrada em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, cafés, hotéis, pousadas e casas de show e eventos e similares aos seus clientes.

Em CPASF Apresentada em 19 de fev de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Frei Anastacio Ribeiro PT

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Obrigatoriedadefornecimentoágua filtradabarrestaurantelanchonetehotelpousadaestabelecimento de alimentaçãolocalshoweventoclienteinformaçãocardápiogratuidadeágua.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

14 de mar, 00:00CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 15:46CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
13 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 68
Documento
12 de mar, 13:37MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7352/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
19 de fev, 16:50MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 407/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água filtrada em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, cafés, hotéis, pousadas e casas de show e eventos e similares aos seus clientes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7352/2014
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações