Projeto de Lei
Altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis.
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Quem mais falou
Mário Negromonte Jr.PSBPresidiu a reunião
14 de ago de 2024 · Comissão prioriza ajustes orçamentários para viabilizar novos pisos salariais
O presidente anunciou o item na pauta e questionou a presença do relator para decidir se retiraria o projeto de votação
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VermelhoPLPresidiu a reunião
12 de jun de 2024 · Comissão aprova medidas sobre fundos e adia votação de regras para cartões de crédito · 2 falas
Anunciou que há um requerimento de retirada de pauta do projeto e passou a palavra
Ver fala completaO deputado anunciou o requerimento de retirada de pauta para o item e o retirou do bloco de votação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
17 de dez de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
17 de dez de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
27 de mai de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
08 de mai de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025)
07 de mai de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
18 de dez de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1487, Letra A.
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