Projeto de Lei · PL 4089/2026

Regras para publicidade de remédios e punição de influenciadores

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por influenciadores digitais e criadores de conteúdo.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 12/11/2026. A comissão ainda precisa definir um relator para analisar o texto.

Próximo passo

A Comissão de Comunicação deve designar um deputado para atuar como relator do projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 4 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  2. 09 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 27 de out · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação;Saúde;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).