Projeto de Lei

PL 4089/2026

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por influenciadores digitais e criadores de conteúdo.

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Comunicações Saúde Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Comunicações, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antifumo (1996)regulamentaçãoPublicidadeMedicamento de uso controladoPlataforma digitalRede socialInfluenciador digitalCriador de conteúdo digitalPropaganda comercialPublicidade enganosaPublicidade abusiva

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:21MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4089/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por influenciadores digitais e criadores de conteúdo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:21 · Apresentação de Proposição