Projeto de Lei · PL 4089/2026
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por influenciadores digitais e criadores de conteúdo.
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O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 12/11/2026. A comissão ainda precisa definir um relator para analisar o texto.
Próximo passo
A Comissão de Comunicação deve designar um deputado para atuar como relator do projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços
12 de nov · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
09 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de out · MESA
Às Comissões deComunicação;Saúde;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4089/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por influenciadores digitais e criadores de conteúdo".
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