Projeto de Lei

PL 4091/2025

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CPASF Apresentada em 19 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 1.0406 de 2002.

Autoria

Delegado Ramagem PL

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)regulaçãodireitosusuáriorede social digital. _ Critérioexclusãosuspensãoconta de usuárioRemoção de conteúdoperfil de usuárioLiberdade de expressão. _ AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)crimeconteúdo digitalsexualização precoceAdultização de crianças e adolescentes. _ AlteraçãoCódigo Civil (2002)inaplicaçãoresponsabilidade civilReparação do danoAplicação de internetAto ilícitoconteúdo de usuário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

23 de set, 10:17CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
22 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
19 de set, 12:17MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Cultura; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de ago, 16:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4091/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 23 de set, 10:17 · Recebimento