Projeto de Lei · PL 4099/2024

Laudo fotográfico e prazo para regularizar pneus de veículos

Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de profundímetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e veículos automotores, com concessão de prazo para regularização antes de aplicação de penalidades.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto foi arquivado em 04/09/2025 pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O encerramento ocorreu porque o texto foi rejeitado na Comissão de Viação e Transportes e não houve apresentação de recursos pelos parlamentares.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Hugo Leal

Hugo LealPSDRelator do projeto

13 de ago de 2025 · Comissão de transportes aprova projetos que ampliam a infraestrutura viária

O relator emitiu parecer pela rejeição do projeto por entender que a proposta compromete a segurança viária e a eficácia da fiscalização.

Ver fala completa
Mauricio Neves

Mauricio NevesPPPresidiu a reunião

13 de ago de 2025 · Comissão de transportes aprova projetos que ampliam a infraestrutura viária

Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Acompanhe PL 4099/2024 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
28 de out de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 17 andamentos

  1. 04 de set de 2025 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 04 de set de 2025 · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2025 11:29:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 26 de ago de 2025 · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/08/2025).

    → Arquivada