Projeto de Lei

PL 4101/2025

Dispõe sobre a possibilidade de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil possa intervir como assistente de defesa em ação penal.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 19 de ago de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Alteração: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)autorizaçãointervençãoOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)assistentedefesaação penalhipóteseréuadvogadocrimeexercício profissional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

22 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
22 de set, 15:06CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de set, 12:17MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de ago, 18:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4101/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a possibilidade de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil possa intervir como assistente de defesa em ação penal. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 22 de set, 00:00 · Publicação de Proposição