Projeto de Lei

PL 4105/2025

Altera o art. 835 do Código de Processo Civil para permitir a seleção de bens específicos do devedor em execução.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 19 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)execução (direito civil)juizautorizaçãodevedorescolhabens.

Documentos oficiais

22 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
22 de set, 15:06CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de set, 12:17MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de ago, 18:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4105/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que " Altera o art. 835 do Código de Processo Civil para permitir a seleção de bens específicos do devedor em execução".
Documento

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Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 22 de set, 00:00 · Publicação de Proposição