Projeto de Lei

PL 4109/2019

Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção e exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Arquivada Em MESA Apresentada em 15 de jul de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gilson Marques NOVO

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 16 de ago, 00:00 · Desapensação

Tramitação 7 andamentos

16 de ago de 2023 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
16 de ago de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/8/2023 - 13h55 - 143ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
08 de jul de 2021 · CDC
Recebimento
01 de ago de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 240.
01 de ago de 2019 · CTRAB
Recebimento
29 de jul de 2019 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4043/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

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