Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar o assédio judicial e a obstrução do trabalho jornalístico por agentes públicos.
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O projeto está na Comissão de Cultura e aguarda a escolha de um relator desde 10/11/2026. Relator é o deputado responsável por analisar o texto e dar um parecer, que é o seu voto favorável ou contrário à proposta.
Próximo passo
A Comissão de Cultura deve definir qual deputado será o relator para iniciar a análise do projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça
10 de nov · CCULT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
09 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de out · MESA
Às Comissões deCultura eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4113/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar o assédio judicial e a obstrução do trabalho jornalístico por agentes públicos".
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