Projeto de Lei

PL 4113/2026

Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar o assédio judicial e a obstrução do trabalho jornalístico por agentes públicos.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Cultura e aguarda a escolha de um relator desde 10/11/2026. Relator é o deputado responsável por analisar o texto e dar um parecer, que é o seu voto favorável ou contrário à proposta.

Próximo passo

A Comissão de Cultura deve definir qual deputado será o relator para iniciar a análise do projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Tramitação 4 andamentos

  1. 10 de nov · CCULT

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  2. 09 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 27 de out · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deCultura eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).