Projeto de Lei

PL 4118/2024

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de exigência de CPF e autenticação biométrica para a criação de perfis em redes sociais, e para imputar responsabilidade solidária aos provedores de aplicação de internet pelos atos praticados por usuários detentores de perfis falsos não localizados ou identificados.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 29 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeprovedor de aplicaçõesrede social digitalcriaçãoperfil de usuárioautenticaçãoidentificação biométricaplataforma gov.brCadastro de Pessoas Físicas (CPF)responsabilidade solidáriausuárioperfil falsoreduçãocrime cibernético.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 04 de nov, 10:12CCOMTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

  2. 01 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 82

    Documento

  3. 01 de nov, 08:52MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3058/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 29 de out, 15:43MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4118/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de exigência de CPF e autenticação biométrica para a criação de perfis em redes sociais, e para imputar responsabilidade solidária aos provedores de aplicação de internet pelos atos praticados por usuários detentores de perfis falsos não localizados ou identificados".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCOM
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3058/2023
Último andamento
04 de nov, 10:12 · Recebimento
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