Projeto de Lei
PL 4118/2025
Altera o Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas aos crimes de maus-tratos contra animais e incluir a criminalização da filmagem e divulgação de tais atos.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
17 de mar, 20:52CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 12/2026 a esta proposição.
13 de mar, 11:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 12/2026
Documento09 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2025.
09 de out, 11:27CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de out, 12:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2540/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento20 de ago, 11:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4118/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera o Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas aos crimes de maus-tratos contra animais e incluir a criminalização da filmagem e divulgação de tais atos".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2540/2020
- Último andamento
- 17 de mar, 20:52 · Notificação de Apensação
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