Projeto de Lei
Altera o Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas aos crimes de maus-tratos contra animais e incluir a criminalização da filmagem e divulgação de tais atos.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Wilson SantiagoREPUBLICANOS
10 de nov · Parlamentares debatem crise política, gestão estadual e temas regionais
O parlamentar defende a aprovação do projeto por considerá-lo extremamente oportuno para homenagear o Padre Inácio de Souza Rulim.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17 de mar · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 12/2026 a esta proposição.
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 12/2026
09 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2025.
09 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
06 de out de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2540/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 4118/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera o Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas aos crimes de maus-tratos contra animais e incluir a criminalização da filmagem e divulgação de tais atos".
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