Projeto de Lei

PL 4125/2024

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família nas condições que especifica e altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 29 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Desenvolvimento Urbano Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Bem de Família (1990)impenhorabilidadeimóvel residencialHabitação de interesse socialPrograma socialsubsídiodotação orçamentáriaUniãorecursosFundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)InadimplementofinanciamentoAlienação fiduciáriaBens imóveis

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 27 de nov, 20:42CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 27 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.

  3. 22 de nov, 16:37MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 29 de out, 17:54MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4125/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família nas condições que especifica e altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
27 de nov, 20:42 · Recebimento
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