Projeto de Lei

PL 413/2025

Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 12 de fev de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)direito à moradiapessoa com deficiênciaacessibilidadehabitaçãoprograma habitacionaladaptação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 34 andamentos

  1. 03 de out, 13:13CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 29 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025 PÁG 309, Letra B.

    Documento

  3. 25 de set, 14:22CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 23 de set, 14:30CPDAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 23 de set, 14:30CPDAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr.

  6. 22 de set, 11:05CPDAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

    Documento

  7. 22 de set, 11:05CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

    Documento

  8. 17 de set, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  9. 02 de set, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025)

  10. 01 de set, 12:26CPDAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  11. 28 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2025, Letra A.

  12. 28 de ago, 16:24CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 28 de ago, 16:00CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPD.

  14. 27 de ago, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  15. 26 de ago, 19:01CDUAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  16. 26 de ago, 19:01CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  17. 26 de ago, 21:19CDUAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  18. 22 de ago, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Icaro de Valmir).

  19. 20 de ago, 10:30CDUAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Icaro de Valmir.

  20. 20 de ago, 10:30CDUAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  21. 13 de ago, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

  22. 11 de ago, 18:11CDUAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  23. 11 de ago, 18:11CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  24. 06 de ago, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora

  25. 09 de jul, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

  26. 07 de jul, 16:19CDUAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação.

    Documento

  27. 07 de jul, 16:19CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  28. 15 de abr, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  29. 04 de abr, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)

  30. 03 de abr, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)

Ver todos os 34 andamentos

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
03 de out, 13:13 · Recebimento
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.