Projeto de Lei

PL 4140/2015

Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17 de dez de 2015
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 45/2015
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 7 andamentos

  1. 08 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1833/2026 à proposição PL 2274/2024.

  2. 17 de jul de 2024 · MESA

    Apensação

  3. 11 de nov de 2021 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3542/2021.