Projeto de Lei
Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
1 projeto tramita junto com este
08 de jun · MESA
Apensação da proposição PL 1833/2026 à proposição PL 2274/2024.
17 de jul de 2024 · MESA
Apensação
11 de nov de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3542/2021.
13 de out de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6203/2016.
02 de fev de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 652 COL 01.
07 de jan de 2016 · MESA
Apense-se à(ao) PL-45/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
17 de dez de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4140/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência".
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