Projeto de Lei
Acrescenta o artigo 340 - A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação falsa "trote".
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
1 projeto tramita junto com este
08 de jun · MESA
Apensação da proposição PL 1833/2026 à proposição PL 2274/2024.
17 de jul de 2024 · MESA
Apensação
08 de jun de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-10245/2018.
03 de abr de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-9848/2018.
07 de jan de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4140/2015.
01 de dez de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3688/2015.
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