Projeto de Lei
PL 4140/2015
Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
08 de jun, 13:11MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1833/2026 à proposição PL 2274/2024.
Documento17 de jul, 13:11MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2274/2024 à proposição PL-3542/2021.
11 de nov, 19:52MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3542/2021.
Documento13 de out, 16:43MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6203/2016.
Documento02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 652 COL 01.
Documento07 de jan, 16:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-45/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento17 de dez, 10:46PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4140/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 45/2015
- Último andamento
- 08 de jun, 13:11 · Notificação de Apensação
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