Projeto de Lei

PL 4169/2025

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a punição específica em casos de maus-tratos contra equídeos.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 21 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)penalidademaus-tratosEquídeo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 14 de out, 17:05CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 13 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.

  3. 06 de out, 12:13MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1620/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  4. 21 de ago, 15:40PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4169/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Eros Biondini (PL-MG), que: "Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a punição específica em casos de maus-tratos contra equídeos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1620/2022
Último andamento
14 de out, 17:05 · Recebimento
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