Projeto de Lei

PL 4177/2024

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a modalidade culposa no crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Bruno Lima PODE

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a faunatipificação de condutaomissãonegligênciaimprudênciaimperíciamaus-tratosanimalpenaCrime culposo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de nov, 08:59CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024.
11 de nov, 07:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-165/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
30 de out, 20:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4177/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a modalidade culposa no crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 165/2020
Último andamento: 13 de nov, 08:59 · Recebimento