Projeto de Lei

PL 4179/2025

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para caçadores devidamente registrados no órgão competente e dá outras providências.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 22 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)caçadorcaça excepcionalcontroleEspécie exótica invasoraTributaçãoBenefício fiscal.

Documentos oficiais

22 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
22 de set, 14:58CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
19 de set, 12:17MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
22 de ago, 11:11MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4179/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para caçadores devidamente registrados no órgão competente e dá outras providências".
Documento

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Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 22 de set, 00:00 · Publicação de Proposição