Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de indenização e pensão especial à pessoa acometida com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.
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Dr. Zacharias CalilMDBRelator do projeto
24 de mai de 2023 · Comissão aprova projetos de assistência social e define nova vice-presidência
O relator vota pela aprovação do projeto na forma do substitutivo proposto, buscando aprimorar a concessão de benefícios às famílias afetadas.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Saúde
12 de dez de 2023 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
12 de dez de 2023 · PLEN
Arquivamento
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, principal, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
26 de out de 2023 · PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 3974/2015, ao qual esta proposição está apensada.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de jun de 2023 · CFT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
26 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.
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