Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, para ampliar o prazo de suspensão de processo judicial em favor do advogado que se tornar pai.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
29 de mai, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5962/2019.
08 de mai, 00:00CCJCArquivada
Notificações
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para o PL 5962/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15 de abr, 15:24CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4905/2020
21 de mar, 11:25CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 169
Documento17 de mar, 20:43MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4905/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de mar, 15:04MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 419/2022, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Altera a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, para ampliar o prazo de suspensão de processo judicial em favor do advogado que se tornar pai. ".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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