Projeto de Lei
Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Coronel AssisPLRelator do projeto
25 de nov de 2025 · Comissão de Segurança Pública vota propostas de combate ao crime organizado
O relator defende a aprovação do projeto mas apresenta um substitutivo para ajustar os prazos periciais e excluir a previsão de relatório preliminar
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Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião
25 de nov de 2025 · Comissão de Segurança Pública vota propostas de combate ao crime organizado
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança
10 de mar · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
26 de fev · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026)
25 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
28 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento
27 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.
26 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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