Projeto de Lei · PL 42/2025

Perda de direito a herança por violência doméstica ou abandono

Acrescenta o Inciso IV ao caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer hipóteses de indignidade sucessória aos autores de crime de ofensa à integridade física decorrente de violência doméstica, de abandono de incapaz ou de violação da obrigação de alimentos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, desde 08/05/2026. Ele segue o caminho comum de análise pelas comissões, sem necessidade de votação pelo Plenário.

Próximo passo

A relatora designada, deputada Chris Tonietto, precisa apresentar o parecer sobre o conjunto das propostas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

28 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas legislativas voltadas ao setor

O presidente da comissão anuncia o projeto na pauta e informa que o requerimento de retirada está prejudicado pela ausência do autor.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 386/2020
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 5 andamentos

  1. 08 de mai · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 8205/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de fev de 2025 · CPASF

    Recebimento

  3. 13 de fev de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 182.